HC 956992 - DECISAO

HC 956992 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o argumento de absolvição em outro processo não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tornando impossível o conhecimento do writ nesta fase sem promover supressão de instância.

Parties
Paciente: MARLOON DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas Liberdade Provisória Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARLOON DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva frente a absolvição em outro processo
  2. 2 Conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o argumento de absolvição em outro processo não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tornando impossível o conhecimento do writ nesta fase sem promover supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.