HC 954103 - DECISAO

HC 954103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para substituir recurso ou revisão criminal e por demandar exame fático-probatório sobre conexão e competência; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de concessão de ofício, e a Corte de origem fundamentou a manutenção da separação processual na ausência de interesse federal (uso de verbas federais) e na parcialidade da conexão probatória.

Parties
Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Conexão, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Prova Emprestada/compartilhamento De Provas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Conexão Competência Entre Justiça Federal E Estadual Prova Emprestada/compartilhamento De Provas Revisão Criminal +1 more

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para discutir questões que exigem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Declinação de competência e reunião processual entre Justiça Estadual e Federal
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de colaboração premiada e provas entre processos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para substituir recurso ou revisão criminal e por demandar exame fático-probatório sobre conexão e competência; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de concessão de ofício, e a Corte de origem fundamentou a manutenção da separação processual na ausência de interesse federal (uso de verbas federais) e na parcialidade da conexão probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.