HC 926532 - DECISAO

HC 926532 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, mas, tendo verificado a adequação da fração de 1/2 aplicada pela tentativa e a impossibilidade de revolver fatos em habeas corpus, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, por ser proporcional diante da pena final inferior a quatro anos e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art.33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: VALNEI SALVADOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tentativa Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

VALNEI SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração de diminuição da pena pela tentativa
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso, mas, tendo verificado a adequação da fração de 1/2 aplicada pela tentativa e a impossibilidade de revolver fatos em habeas corpus, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, por ser proporcional diante da pena final inferior a quatro anos e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art.33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto
  • Publique-se