RHC 202443 - DECISAO

RHC 202443 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice processual ao conhecimento, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Reiteração De Pedido, Litispendência, Pronúncia, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Reiteração De Pedido Litispendência Pronúncia Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 pedido de desentranhamento de imagens/prints
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice processual ao conhecimento, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se