HC 847162 - DECISAO

HC 847162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria está sendo objeto de AREsp pendente de julgamento no STJ e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio sem exame aprofundado dos autos.

Parties
Paciente: MAYCON COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Recurso Cabível, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Recurso Cabível Revisão Criminal

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Parties

MAYCON COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/006
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria está sendo objeto de AREsp pendente de julgamento no STJ e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio sem exame aprofundado dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.