HC 957233 - DECISAO

HC 957233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de demanda já submetida a este Superior Tribunal (HC n. 950825), configurando litispendência/mera repetição, e porque o writ impugna decisão liminar de Desembargador, o que encontra óbice na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINE DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Litispendência, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Litispendência Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUANA CAROLINE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 impedimento de reexame de decisão liminar de Desembargador (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de demanda já submetida a este Superior Tribunal (HC n. 950825), configurando litispendência/mera repetição, e porque o writ impugna decisão liminar de Desembargador, o que encontra óbice na Súmula 691/STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.