HC 943964 - DECISAO

HC 943964 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na existência de gravidade concreta da conduta e periculum libertatis demonstrados pela apreensão de substância entorpecente em quantidade e forma indicativas de tráfico (plantação de 44 pés de maconha, embalagens, balança e outros objetos), na confissão parcial do investigado sobre cultivo e venda e na manutenção dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva. Considerando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e o risco de reiteração, e que a negativa de recorrer em liberdade é compatível com o regime semiaberto desde que haja compatibilização da custódia com o regime fixado, denegou-se a ordem de...

Parties
Paciente: CESAR MENDES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares

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Parties

CESAR MENDES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 compatibilidade entre negativa de recorrer em liberdade e regime semiaberto

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na existência de gravidade concreta da conduta e periculum libertatis demonstrados pela apreensão de substância entorpecente em quantidade e forma indicativas de tráfico (plantação de 44 pés de maconha, embalagens, balança e outros objetos), na confissão parcial do investigado sobre cultivo e venda e na manutenção dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva. Considerando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e o risco de reiteração, e que a negativa de recorrer em liberdade é compatível com o regime semiaberto desde que haja compatibilização da custódia com o regime fixado, denegou-se a ordem de...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Paciente deve aguardar o trânsito em julgado no regime semiaberto.