HC 955554 - DECISAO

HC 955554 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer da ação como substitutivo de revisão criminal quando não é instaurada a competência originária para revisão; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, justificando o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUCE KEVYN DE JESUS ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Transitado Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

BRUCE KEVYN DE JESUS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre o cabimento de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer da ação como substitutivo de revisão criminal quando não é instaurada a competência originária para revisão; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, justificando o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se