HC 955936 - DECISAO

HC 955936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores contra o mesmo acórdão, configurando possível abuso do direito de recorrer; decisão adotou como fundamento o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME DE FARIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do remédio por reiteração de pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUILHERME DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedidos
  3. 3 possível infração disciplinar do advogado e remessa à OAB-SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores contra o mesmo acórdão, configurando possível abuso do direito de recorrer; decisão adotou como fundamento o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do remédio por reiteração de pedidos.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se