HC 956388 - DECISAO

HC 956388 - DECISAO

Verificada a fase de alegações finais (encerramento da instrução criminal), aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDRE BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Encerramento Da Instrução Criminal, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Encerramento Da Instrução Criminal Súmula 52 Do STJ

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Parties

ANDRE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Alegações Finais (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 incidência da Súmula 52 do STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

Verificada a fase de alegações finais (encerramento da instrução criminal), aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.