HC 810061 - DECISAO

HC 810061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e exige reexame de matéria fático-probatória e dosimetria, matérias de cognição vedada ao writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: FÁBIO DA COSTA GUIMARÃES; Paciente: DEIVID OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Regime Prisional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica Regime Prisional +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

FÁBIO DA COSTA GUIMARÃES

Paciente

DEIVID OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vedação ao reexame de elementos fático-probatórios em habeas corpus
  3. 3 discricionariedade vinculada na individualização da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e exige reexame de matéria fático-probatória e dosimetria, matérias de cognição vedada ao writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.