HC 851427 - DECISAO

HC 851427 - DECISAO

O habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por associação para o tráfico, cuja estabilidade e permanência foram consideradas demonstradas pelo Tribunal de origem; por isso, a absolvição pleiteada foi rejeitada e a aplicação da minorante do art.33, §4º afastada. Contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes apreendida, motivo pelo qual foi fixada a pena-base em 5 anos de reclusão para o tráfico e determinado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: SANDY CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JOÃO CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem. Concedo de ofício para reduzir a pena-base e fixá-la em 5 anos de reclusão e para estabelecer o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SANDY CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOÃO CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de prova de associação (art.35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação por associação para o tráfico, cuja estabilidade e permanência foram consideradas demonstradas pelo Tribunal de origem; por isso, a absolvição pleiteada foi rejeitada e a aplicação da minorante do art.33, §4º afastada. Contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes apreendida, motivo pelo qual foi fixada a pena-base em 5 anos de reclusão para o tráfico e determinado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem. Concedo de ofício para reduzir a pena-base e fixá-la em 5 anos de reclusão e para estabelecer o regime semiaberto.

Orders

  • Denegar a ordem impetrada na sua extensão quanto ao pedido absolutório e à aplicação do redutor do art.33, §4º
  • Ofício: fixar a pena-base em 5 anos de reclusão em relação ao crime de tráfico de drogas