HC 802817 - DECISAO

HC 802817 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás porque este impôs constrangimento ilegal ao vedar que o juízo de primeira instância rejeitasse a denúncia após analisar a resposta à acusação quando verificou ausência de justa causa decorrente da ilicitude das provas; a jurisprudência do STJ admite que o juiz de primeiro grau reconsidere o recebimento da peça acusatória diante das hipóteses do art. 395 do CPP, e, portanto, deve ser mantida a sentença que rejeitou a denúncia por falta de justa causa.

Parties
Paciente: CLEANTO DOS REIS SILVA; Paciente: FERNANDO RODRIGUES NOGUEIRA; Paciente: ARGILEU CARDOSO DA SILVA; Paciente: SALVADOR ESPINDOLA ANTUNES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e manter a sentença que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa
Legal Topics
Habeas Corpus, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Ilegalidade De Prova, Interceptação Telefônica, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Rejeição Da Denúncia Justa Causa Ilegalidade De Prova Interceptação Telefônica Preclusão

Case Brief

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Parties

CLEANTO DOS REIS SILVA

Paciente

FERNANDO RODRIGUES NOGUEIRA

Paciente

ARGILEU CARDOSO DA SILVA

Paciente

SALVADOR ESPINDOLA ANTUNES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rejeição da denúncia após seu recebimento
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por violação do sigilo das comunicações
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás porque este impôs constrangimento ilegal ao vedar que o juízo de primeira instância rejeitasse a denúncia após analisar a resposta à acusação quando verificou ausência de justa causa decorrente da ilicitude das provas; a jurisprudência do STJ admite que o juiz de primeiro grau reconsidere o recebimento da peça acusatória diante das hipóteses do art. 395 do CPP, e, portanto, deve ser mantida a sentença que rejeitou a denúncia por falta de justa causa.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e manter a sentença que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa

Orders

  • Anula-se o acórdão impugnado; mantém-se a sentença que rejeitou a denúncia oferecida contra os pacientes por ausência de justa causa.
  • Publique-se. Intimem-se.