HC 938371 - DECISAO

HC 938371 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que permita o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas sem revolver o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: ISAC BRUNO RIBEIRO DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ISAC BRUNO RIBEIRO DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência para conhecimento de pedidos contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que permita o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas sem revolver o contexto fático-probatório.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.