HC 927173 - DECISAO

HC 927173 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se detectou ilegalidade manifesta. A materialidade e a narrativa de fuga e colisão justificam a fundada suspeita que amparou a busca pessoal e veicular, não havendo nulidade das provas apreendidas.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Recurso
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Parties

JEFFERSON FERNANDES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e veicular
  3. 3 fundada suspeita decorrente de fuga ao avistar guarnição policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se detectou ilegalidade manifesta. A materialidade e a narrativa de fuga e colisão justificam a fundada suspeita que amparou a busca pessoal e veicular, não havendo nulidade das provas apreendidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.