HC 789418 - DECISAO

HC 789418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal ou recurso próprio sem demonstrar hipótese autorizadora do art. 621 do CPP; o tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da pena e do regime, não havendo ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAO RAFAEL AMELIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Regime Prisional

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Parties

ADAO RAFAEL AMELIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do art. 621 do CPP à revisão criminal
  3. 3 incidência das majorantes previstas no art. 33 e art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal ou recurso próprio sem demonstrar hipótese autorizadora do art. 621 do CPP; o tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da pena e do regime, não havendo ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se