HC 868537 - DECISAO

HC 868537 - DECISAO

Verificado que a condenação pelo delito de tráfico de drogas se apoiou apenas em interceptações telefônicas e depoimentos sem qualquer apreensão de substância entorpecente, e diante do entendimento consolidado desta Corte de que a ausência de apreensão impede a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas, sem revolver o acervo probatório, a partir do exame da fundamentação dos atos decisórios impugnados.

Parties
Paciente: IVONALDO VITOR SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0019694- 07.2023.8.06.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Materialidade Da Infração, Interceptação Telefônica, Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Da Infração Interceptação Telefônica Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

IVONALDO VITOR SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0019694- 07.2023.8.06.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas por ausência de apreensão de entorpecentes
  2. 2 Limites do exame probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração probatória das interceptações telefônicas como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação pelo delito de tráfico de drogas se apoiou apenas em interceptações telefônicas e depoimentos sem qualquer apreensão de substância entorpecente, e diante do entendimento consolidado desta Corte de que a ausência de apreensão impede a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas, sem revolver o acervo probatório, a partir do exame da fundamentação dos atos decisórios impugnados.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se.