HC 954962 - DECISAO

HC 954962 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que este Tribunal não possui competência para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verifica, de plano, constrangimento ilegal manifesto que justifique o conhecimento do writ, e o Tribunal de origem fundamentou a não-aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (habeas Corpus Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

MATHEUS DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (habeas Corpus Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus destinado a desconstituir condenação com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que este Tribunal não possui competência para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verifica, de plano, constrangimento ilegal manifesto que justifique o conhecimento do writ, e o Tribunal de origem fundamentou a não-aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.