HC 949668 - DECISAO

HC 949668 - DECISAO

As instâncias a quo demonstraram existência de lastro probatório mínimo que fundamenta as qualificadoras de motivo torpe e meio cruel, as quais não se mostram manifestamente improcedentes; por serem questões fático-probatórias e de competência do Tribunal do Júri, e diante da vedação ao reexame de provas nesta via (Súmula 7), não cabe ao habeas corpus substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLAUTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Torpe, Qualificadora Meio Cruel, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Societate, Excesso De Linguagem, Prova Testemunhal De "ouvi Dizer", Provas Não Judicializadas, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Torpe Qualificadora Meio Cruel Tribunal Do Júri +6 more

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Parties

CLAUTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção das qualificadoras de motivo torpe e meio cruel na pronúncia
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras e mérito fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias a quo demonstraram existência de lastro probatório mínimo que fundamenta as qualificadoras de motivo torpe e meio cruel, as quais não se mostram manifestamente improcedentes; por serem questões fático-probatórias e de competência do Tribunal do Júri, e diante da vedação ao reexame de provas nesta via (Súmula 7), não cabe ao habeas corpus substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.