HC 957016 - DECISAO

HC 957016 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não existir julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processamento da revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

WASHINGTON DA SILVA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito proferido pelo próprio STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não existir julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processamento da revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.