HC 957411 - DECISAO

HC 957411 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão impugnado) e diante do entendimento jurisprudencial de que o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, o Tribunal indefere liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por impossibilidade de exame da alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: KELPSON JUNIOR DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Art. 129, § 13º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Art. 129, § 13º Do Código Penal

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Parties

KELPSON JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por suposto excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e suas consequências para o exame do writ

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão impugnado) e diante do entendimento jurisprudencial de que o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, o Tribunal indefere liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por impossibilidade de exame da alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.