HC 951055 - DECISAO

HC 951055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo com base em provas testemunhais que evidenciam seu uso, harmonizando-se com a jurisprudência do STJ sobre a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma quando existam outros meios de prova.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE VIANA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Acusado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Acusado Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Nulidade Processual

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Parties

PAULO HENRIQUE VIANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de apreensão ou perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2
  3. 3 valoração do reconhecimento e do depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a manutenção da majorante do emprego de arma de fogo com base em provas testemunhais que evidenciam seu uso, harmonizando-se com a jurisprudência do STJ sobre a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma quando existam outros meios de prova.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.