HC 946074 - ACORDAO

HC 946074 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser manejado como substituto de revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a prova dos autos (apreensão de 32 g de maconha em 30 porções e confissão de transporte mediante pagamento) confirma a hipótese de tráfico.

Parties
Agravante: RUAN GUILHERME CAVANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Por Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Flagrante, Tema 506/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilegalidade Flagrante Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

RUAN GUILHERME CAVANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Por Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP
  3. 3 Se a moldura fática configura tráfico de drogas ou posse para consumo próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser manejado como substituto de revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a prova dos autos (apreensão de 32 g de maconha em 30 porções e confissão de transporte mediante pagamento) confirma a hipótese de tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como substituto de revisão criminal.