HC 942561 - DECISAO

HC 942561 - DECISAO

O writ não foi conhecido por haver impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, circunstância que configura tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante, e, conforme entendimento consolidado do STJ, quando a pena definitiva é inferior a quatro anos mas há circunstâncias judiciais desfavoráveis, é adequada a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: KELVEN AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação De Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação De Regime Semiaberto

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Parties

KELVEN AUGUSTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por haver impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, circunstância que configura tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante, e, conforme entendimento consolidado do STJ, quando a pena definitiva é inferior a quatro anos mas há circunstâncias judiciais desfavoráveis, é adequada a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.