HC 810867 - ACORDAO

HC 810867 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, o que impede o conhecimento do habeas corpus ou recurso ordinário no STJ; não se verificou flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse a via eleita, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar provas, e o agravante também deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO VILBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade, Dosimetria, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Prova
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Parties

CRISTIANO VILBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, o que impede o conhecimento do habeas corpus ou recurso ordinário no STJ; não se verificou flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse a via eleita, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar provas, e o agravante também deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.