HC 947794 - DECISAO

HC 947794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria apontadas pela defesa não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, sendo inviável sua análise nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ADAO VIEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância, Roubo (art. 157 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Supressão De Instância Roubo (art. 157 Do Código Penal)

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Parties

ADAO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 valoração de circunstâncias inerentes ao tipo penal na pena-base
  2. 2 alegada dupla valoração da arma de fogo (bis in idem) nas fases da dosimetria
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matérias não apreciadas pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria apontadas pela defesa não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, sendo inviável sua análise nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.