HC 858620 - ACORDAO

HC 858620 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade prima facie e a matéria exigia instrução probatória e reexame do acervo fático, providência imprópria em habeas corpus, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO JEFFERSON FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Receptação, Súmula 182, STJ
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Parties

ROBERTO JEFFERSON FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e das buscas pessoais
  3. 3 possibilidade de reavaliação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade prima facie e a matéria exigia instrução probatória e reexame do acervo fático, providência imprópria em habeas corpus, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.