HC 956356 - DECISAO

HC 956356 - DECISAO

O habeas corpus impugna decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada ao conhecimento no STJ salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se o enunciado da Súmula nº 691/STF e, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, o Tribunal não conhece do pedido.

Parties
Paciente: KEVIN RODRIGUES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KEVIN RODRIGUES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
  3. 3 impossibilidade de valoração antecipada do mérito que supressaria instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugna decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada ao conhecimento no STJ salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se o enunciado da Súmula nº 691/STF e, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, o Tribunal não conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.