HC 956660 - DECISAO

HC 956660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual, combinado com o fato de o Tribunal de origem não ter ainda julgado o mérito do writ; ademais, a manutenção da prisão na sentença foi considerada fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação do paciente em organização criminosa.

Parties
Paciente: GEOVANE DE FREITAS DA SILVA MARANGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prevenção E Distribuição, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prevenção E Distribuição Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE DE FREITAS DA SILVA MARANGON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 prevenção e distribuição por prevenção em processo conexo
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice processual, combinado com o fato de o Tribunal de origem não ter ainda julgado o mérito do writ; ademais, a manutenção da prisão na sentença foi considerada fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação do paciente em organização criminosa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.