HC 664568 - DECISAO

HC 664568 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa revisar decisão condenatória que deve ser atacada por recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ordem de ofício neste caso.

Parties
Paciente: LÚCIA CRISTINA COSTA MARQUES; Paciente: MÁRCIO DOS REIS COUTINHO; Paciente: FERNANDA DA SILVA LANDIM; Paciente: LUIZ RODRIGUES DA CRUZ; Paciente: MARCO ANTÔNIO RAPOSO FREITAS; Paciente: WANDERSON NUNES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional, Prova Originada De Denúncia Anônima, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Regime Prisional Prova Originada De Denúncia Anônima Dosimetria

Case Brief

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Parties

LÚCIA CRISTINA COSTA MARQUES

Paciente

MÁRCIO DOS REIS COUTINHO

Paciente

FERNANDA DA SILVA LANDIM

Paciente

LUIZ RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

MARCO ANTÔNIO RAPOSO FREITAS

Paciente

WANDERSON NUNES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio cabível
  2. 2 nulidade da prova proveniente de denúncia anônima
  3. 3 fundamentação do regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa revisar decisão condenatória que deve ser atacada por recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ordem de ofício neste caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus