HC 928911 - DECISAO

HC 928911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (unidade de desígnios e requisitos do art. 71 do CP), o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Artigo 71 Do Código Penal, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Artigo 71 Do Código Penal Agravo Em Execução

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Parties

JONAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes de roubo (art. 71 do CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (unidade de desígnios e requisitos do art. 71 do CP), o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.