HC 937311 - DECISAO

HC 937311 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, espécie processual cuja competência para processamento e julgamento no STJ depende da inauguração de competência desta Corte, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não se verifica hipótese de conhecimento do writ nesta instância.

Parties
Paciente: HILÁRIO RORIGO TEIXEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

HILÁRIO RORIGO TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade de provas por buscas pessoais e domiciliares alegadamente ilegais
  2. 2 possível desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, espécie processual cuja competência para processamento e julgamento no STJ depende da inauguração de competência desta Corte, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, não se verifica hipótese de conhecimento do writ nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 105-106).