HC 956739 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 15,8 kg de maconha).
- Parties
- Paciente: CAMILA DA SILVA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006, Prisão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade
Case Brief
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Parties
CAMILA DA SILVA GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP
- 3 obrigatoriedade de fundamentação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 15,8 kg de maconha).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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