HC 852687 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se amoldava ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou estava vinculada a recurso especial interposto, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, salvo a hipótese de flagrante ilegalidade não configurada no caso; diante disso, acolheu-se o parecer ministerial e não se conheceu do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 STJ, Súmula 279 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 cognição de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se amoldava ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou estava vinculada a recurso especial interposto, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, salvo a hipótese de flagrante ilegalidade não configurada no caso; diante disso, acolheu-se o parecer ministerial e não se conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Acolho o parecer ministerial (e-STJ fls. 127/131).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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