RHC 192339 - DECISAO

RHC 192339 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente, evidenciados por posse de armas, atuação em organização criminosa e existência de quatro ações penais em curso; ademais, não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável por filho menor de 12 anos, de modo que a prisão domiciliar não se mostra cabível e medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JOSIEL OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Periculosidade Social, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318, VI Do Código De Processo Penal, Art. 282, Inciso II, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reincidência +4 more

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Parties

JOSIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser responsável por filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente, evidenciados por posse de armas, atuação em organização criminosa e existência de quatro ações penais em curso; ademais, não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável por filho menor de 12 anos, de modo que a prisão domiciliar não se mostra cabível e medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.