HC 956783 - DECISAO

HC 956783 - DECISAO

A pretensão de revisão da decisão monocrática que indeferiu liminar não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF; não constatada ilegalidade manifesta, a intervenção é prematura, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON CANESIN DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Quebra De Dados Telemáticos, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Quebra De Dados Telemáticos Súmula 691/stf

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Parties

MAICON CANESIN DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 falta de acesso da defesa às mídias e provas de interceptações e quebra de dados telemáticos
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão da decisão monocrática que indeferiu liminar não pode ser acolhida nesta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF; não constatada ilegalidade manifesta, a intervenção é prematura, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.