HC 930517 - DECISAO

HC 930517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio, sendo vedado o conhecimento salvo quando exista flagrante ilegalidade; inexistindo coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, decidiu-se pelo não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: OSEAS DONATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Livramento Condicional Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade

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Parties

OSEAS DONATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo ao livramento condicional
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso próprio, sendo vedado o conhecimento salvo quando exista flagrante ilegalidade; inexistindo coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, decidiu-se pelo não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus