HC 951118 - DECISAO

HC 951118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não inaugurou competência para revisar a condenação, sendo necessário indicar hipótese do art. 621 do CPP e existindo jurisprudência consolidada que afasta o cabimento do writ nessa situação.

Parties
Paciente: MAIKO BENEDITO SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa, Atenuante De Violenta Emoção, Atenuante De Confissão Espontânea, Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Art. 65, III, "d", Art. 621 Do CPP, Súmula 599 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Atenuante De Violenta Emoção +5 more

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Parties

MAIKO BENEDITO SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 aplicação da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não inaugurou competência para revisar a condenação, sendo necessário indicar hipótese do art. 621 do CPP e existindo jurisprudência consolidada que afasta o cabimento do writ nessa situação.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se