RHC 175102 - DECISAO

RHC 175102 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não houve inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MAYCON OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Recebido E Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

MAYCON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Recebido E Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não houve inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se