HC 949789 - DECISAO

HC 949789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação, não sendo admissível o uso do writ como substituto da revisão criminal, por subverter o sistema de competências e ocasionar indevida supressão de instância; adicionalmente, pedidos não examinados pela Corte de origem (ex.: prisão domiciliar) não podem ser apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça a priori.

Parties
Paciente: WELLINGTON JUNIO DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Extensão De Efeitos (art. 558 Do Cpp), Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Extensão De Efeitos (art. 558 Do Cpp) Supressão De Instância Prisão Domiciliar

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Parties

WELLINGTON JUNIO DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 aplicação do art. 558 do Código de Processo Penal (extensão de efeitos)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação, não sendo admissível o uso do writ como substituto da revisão criminal, por subverter o sistema de competências e ocasionar indevida supressão de instância; adicionalmente, pedidos não examinados pela Corte de origem (ex.: prisão domiciliar) não podem ser apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça a priori.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.