HC 949982 - DECISAO

HC 949982 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem, por entender que as interceptações foram autorizadas por decisão judicial (incluindo autorização de compartilhamento para prova emprestada) e por verificar que a alegação sobre ausência das mídias integrais não foi previamente examinada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da matéria neste Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: GERÔNIMO LUIZ XAVIER FILHO; Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Interceptação Telefônica, Nulidade, Prova Emprestada, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Contraditório Diferido, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Interceptação Telefônica Nulidade Prova Emprestada Pronúncia +3 more

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Parties

GERÔNIMO LUIZ XAVIER FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento)

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 juntada das mídias integrais aos autos
  3. 3 admissibilidade do conhecimento pelo Tribunal Superior quando matéria não apreciada pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem, por entender que as interceptações foram autorizadas por decisão judicial (incluindo autorização de compartilhamento para prova emprestada) e por verificar que a alegação sobre ausência das mídias integrais não foi previamente examinada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da matéria neste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória formulado às fls. 850-851.