HC 761438 - DECISAO

HC 761438 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal e o posterior ingresso dos policiais na residência ocorreram sem mandado e se basearam apenas em denúncia anônima e menção vaga de 'atitude suspeita', sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ e do STF; por consequência, as provas daí derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, autorizando-se a concessão da ordem de ofício pelo tribunal nos termos do parágrafo único do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: DEIVISON ROMARIO FONSECA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (7ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Marcius da Costa Ferreira); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial, declarar a ilicitude das provas daí decorrentes e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Revista Pessoal, Prova Ilícita, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Entrada Forçada Em Domicílio Revista Pessoal Prova Ilícita Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

DEIVISON ROMARIO FONSECA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (7ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Marcius da Costa Ferreira)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para buscas pessoais sem mandado
  3. 3 ilegalidade e nulidade de provas obtidas por diligência ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e o posterior ingresso dos policiais na residência ocorreram sem mandado e se basearam apenas em denúncia anônima e menção vaga de 'atitude suspeita', sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ e do STF; por consequência, as provas daí derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, autorizando-se a concessão da ordem de ofício pelo tribunal nos termos do parágrafo único do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial, declarar a ilicitude das provas daí decorrentes e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e do posterior ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial