HC 901966 - DECISAO

HC 901966 - DECISAO

Verificado que o requerente se encontra na mesma situação processual do paciente titular da ordem concedida (prisão decretada na mesma decisão e pelos mesmos fundamentos), devem ser estendidos a ele os efeitos do habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP, garantindo-lhe o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Requerente/corréu: RODRIGO DIAS DA SILVA; Paciente: RONALDO PEDRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Pedido de extensão deferido para conceder habeas corpus de ofício a RODRIGO DIAS DA SILVA, garantindo-lhe o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DIAS DA SILVA

Requerente/corréu

RONALDO PEDRO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se os efeitos de ordem de habeas corpus concedida a um paciente podem ser estendidos a corréu que se encontre na mesma situação processual
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para garantia de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Verificado que o requerente se encontra na mesma situação processual do paciente titular da ordem concedida (prisão decretada na mesma decisão e pelos mesmos fundamentos), devem ser estendidos a ele os efeitos do habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP, garantindo-lhe o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para conceder habeas corpus de ofício a RODRIGO DIAS DA SILVA, garantindo-lhe o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Defere-se o pedido de extensão nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal para conceder habeas corpus de ofício a RODRIGO DIAS DA SILVA
  • Publique-se. Intimem-se.