HC 956297 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso indeferiu-se liminarmente e decidiu-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: ANTONIO SIMOES RODRIGUES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Indícios De Autoria, Suspensão Da Tramitação Da Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO SIMOES RODRIGUES JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em Tribunal a quo
- 2 inépcia da denúncia por ausência de delimitação da conduta e por norma penal em branco
- 3 ausência de indícios de autoria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso indeferiu-se liminarmente e decidiu-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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