HC 956963 - DECISAO

HC 956963 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (veículo em desmanche na oficina do acusado), maus antecedentes e outro processo por receptação, além da necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução, concluindo pela ineficácia de medidas do art. 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por receptação qualificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria (veículo em desmanche na oficina do acusado), maus antecedentes e outro processo por receptação, além da necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução, concluindo pela ineficácia de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.