HC 955920 - DECISAO

HC 955920 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe competia; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na necessidade de resguardar a ordem pública ante indícios de participação do paciente em organização criminosa violenta e possível cargo de liderança, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: JAMELI HENRIQUE COSTA RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Ônus Da Instrução, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Ônus Da Instrução Medidas Cautelares

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Parties

JAMELI HENRIQUE COSTA RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante de participação em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe competia; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na necessidade de resguardar a ordem pública ante indícios de participação do paciente em organização criminosa violenta e possível cargo de liderança, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.