HC 957111 - DECISAO

HC 957111 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi examinado pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAELA DE FATIMA JESUS TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500005-23.2023.8.26.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância

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Parties

RAFAELA DE FATIMA JESUS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500005-23.2023.8.26.0072)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança lactente
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi examinado pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.