HC 948395 - DECISAO

HC 948395 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora exista fundamentação quanto ao risco à ordem pública em razão de possibilidade de reiteração delitiva, as instâncias ordinárias não demonstraram satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares, entre as quais proibição de exercício de função pública vinculada à fiscalização de cumprimento de penas e proibição de contato com reeducandos e beneficiários de institutos despenalizadores.

Parties
Paciente: JONATHAN OLAVO DOS SANTOS PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Alternativas
Outcome
Não conheceu do habeas corpus; não obstante, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Falsidade Ideológica, Peculato, Exercício Funcional Ilegalmente Prolongado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Falsidade Ideológica Peculato Exercício Funcional Ilegalmente Prolongado

Case Brief

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Parties

JONATHAN OLAVO DOS SANTOS PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Alternativas

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva em face das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora exista fundamentação quanto ao risco à ordem pública em razão de possibilidade de reiteração delitiva, as instâncias ordinárias não demonstraram satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares, entre as quais proibição de exercício de função pública vinculada à fiscalização de cumprimento de penas e proibição de contato com reeducandos e beneficiários de institutos despenalizadores.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus; não obstante, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente JONATHAN OLAVO DOS SANTOS PADILHA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a critério do Juízo de primeiro grau