HC 911766 - DECISAO

HC 911766 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, o que é incabível salvo ilegalidade flagrante, a qual não se verifica no caso; a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência do STJ que reconhece a tipicidade do não recolhimento de ICMS e a possibilidade de reconhecimento de contumácia e continuidade delitiva.

Parties
Paciente: CLIDENILSON ORLANDO SIL VA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, Art. 71, Caput, Do CP, Continuidade Delitiva, Contumácia Delitiva, Dolo Genérico, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990 Art. 71, Caput, Do CP Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

CLIDENILSON ORLANDO SIL VA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade formal pela ausência de dolo específico e de contumácia
  3. 3 afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, o que é incabível salvo ilegalidade flagrante, a qual não se verifica no caso; a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência do STJ que reconhece a tipicidade do não recolhimento de ICMS e a possibilidade de reconhecimento de contumácia e continuidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.