HC 954975 - DECISAO

HC 954975 - DECISAO

Não conheço do writ: o pedido relativo à redução da fração de aumento da pena já foi objeto de decisão anterior (HC n.332.559/SP) e, quanto à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, embora exista orientação jurisprudencial recente sobre a necessidade de observância do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, mas em conjunto probatório autônomo e robusto (imagens, apreensão de bens, identificação de corréu), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: FELIPE BERNARDES CAVALCANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BERNARDES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  3. 3 valor probatório do reconhecimento em face do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do writ: o pedido relativo à redução da fração de aumento da pena já foi objeto de decisão anterior (HC n.332.559/SP) e, quanto à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, embora exista orientação jurisprudencial recente sobre a necessidade de observância do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, mas em conjunto probatório autônomo e robusto (imagens, apreensão de bens, identificação de corréu), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se